A decisão do colegiado foi unânime pela ilegalidade do movimento.
O TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) considerou ilegal, pelo segundo ano consecutivo, a greve dos professores da Reme (Rede Municipal de Dourados).
A decisão do dia 5 de setembro de 2023 foi assinada pelo desembargador relator Carlos Eduardo Contar, acompanhado pela unanimidade do Órgão Especial do TJ/MS, e destaca:
“A conclusão de que as negociações acerca das reivindicações da categoria não fluíram, sendo convocada greve antes do encerramento das negociações configura infringência à norma insculpida no art. 3o, da Lei n.o 7.783/89, que estabelece como um dos requisitos de legalidade da greve justamente a frustração de uma negociação prévia.”
Confirmando as falas da Administração Municipal de que as negociações nunca estiveram esgotadas. E concluiu a decisão: “Logo, evidente a ilegalidade da greve deflagrada pelo Sindicato Municipal dos Trabalhadores em Educação em Dourados.”
O Procurador Geral do município, Paulo César Nunes da Silva, ressaltou o trabalho extremamente técnico apresentado pela equipe da procuradoria junto ao TJ/MS, e que a verdade dos fatos foi devidamente reconhecida por treze desembargadores, que compõem o Órgão Especial do Tribunal.
