Presidente do colegiado, deputado Gerson Claro (PP), detalha o texto.
A CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) da Assembleia Legislativa deu parecer favorável nesta manhã (15) ao Projeto de Lei 155/2022, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para 2023.
A proposta prevê receita de R$ 22,03 bilhões para Mato Grosso do Sul no próximo ano, o que representa crescimento de 19,24% em relação à peça orçamentária anterior.
A LDO estabelece as metas fiscais e prioridades da gestão estadual para o próximo triênio. Tem ainda o objetivo de orientar a elaboração da LOA (Lei Orçamentária Anual), que será enviada no segundo semestre ao Legislativo estadual.
O presidente da CCJR, deputado Gerson Claro (PP), detalhou a tramitação da proposta pelas comissões temáticas, até sua aprovação em dois turnos em plenário.
“Em sua essência, a proposta apresenta as metas do governo e sua contabilidade, o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, traz tudo aquilo que já é previsto no Plano Plurianual. Foi aprovado hoje com uma emenda e segue para primeira votação. Temos o período de apresentação de emendas, mas, por enquanto, o que estamos analisando é a constitucionalidade. Feito isso, segue para análise do mérito, com a segunda votação em plenário. Se tiver emendas, pode voltar para a CCJR”, explicou o parlamentar.
Em relação aos investimentos previstos, serão levados em conta os critérios de disponibilidade de recursos, benefício socioeconômico, preferência de execução das obras em andamento, cumprimento de obrigações em relação a operações de crédito e de convênios, dando prioridade a projetos que observem o princípio de sustentabilidade.
A proposta também prevê o orçamento dos poderes: R$ 427,4 milhões para Assembleia Legislativa, R$ 357,7 milhões ao Tribunal de Contas, R$ 1,16 bilhão para o Tribunal de Justiça, R$ 584,4 milhões ao Ministério Público Estadual e R$ 268,3 milhões para a Defensoria Pública.
O Poder Executivo poderá abrir créditos suplementares até o limite de 25%, durante o exercício de 2023, conforme o projeto apresentado.
