O governo está tentando agir na surdina para desfazer algumas das mudanças que foram implementadas na tributação dos combustíveis ao longo do ano passado.
Na mira do Executivo estão medidas que impõem limitações às alíquotas máximas que podem ser fixadas pelos Estados e pelo Distrito Federal, a cobrança dos impostos pelo regime ad rem. Essas alterações estão concentradas no artigo 13º do Projeto de Lei Complementar 136/2023.
De autoria do Poder Executivo, o PLP 136/2023 tem como objetivo regulamentar a compensação das perdas de arrecadação sofridas por Estados e pelo Distrito Federal decorrentes das mudanças no ICMS dos combustíveis. Num acordo foi firmado com o Supremo Tribunal Federal (STF) a União concordou em pagar cerca de R$ 27 bilhões às unidades federativas até 2025.
Para regular como serão feitos esses desembolsos, a governo deu entrada no PLP 136 na Câmara dos Deputados ainda no começo de julho.
Na surdina
O texto que foi apresentado pelo Planalto vai, contudo, um pouco além de suas metas mais explicitas ao propor a revogação de uma série de dispositivos em outras leis que podem ter como resultado o aumento nas alíquotas incidentes sobre os combustíveis.
