Eduardo Riedel foi designado pelo Fórum Nacional de Governadores como o representante oficial dos entes federativos na Comissão Especial encarregada de tratar das questões relacionadas ao marco temporal para a demarcação de terras indígenas. A criação dessa comissão foi determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
“É uma grande responsabilidade representar os 27 governadores do país nessa comissão, que debaterá um tema tão crucial para garantir segurança jurídica e paz no campo. Mato Grosso do Sul desempenha um papel fundamental nesse debate por ter a terceira maior população indígena do Brasil e, também, por ser uma potência de relevância internacional na agropecuária e na preservação ambiental”, destaca Riedel.
O STF tem o ministro Gilmar Mendes como relator dos processos apresentados na Corte Suprema sobre esse assunto. Em abril, o ministro rejeitou um pedido para suspender a decisão do Congresso que validou o marco temporal e determinou que a questão deve ser discutida previamente em audiências de conciliação. Estas reuniões devem continuar até 18 de dezembro.
Gilmar definiu o início dos trabalhos da comissão de conciliação para 5 de agosto e estabeleceu quantos representantes tanto do Congresso quanto das entidades que protegem os indígenas farão parte da comissão. A Apib (Articulação dos Povos Indígenas) terá seis representantes.
A Câmara dos Deputados e o Senado terão três membros cada um. O Governo Federal terá quatro representantes, que deverão ser indicados pela AGU (Advocacia-Geral da União), pelos ministérios da Justiça e Segurança Pública e dos Povos Indígenas, além da Funai (Fundação Nacional dos Povos Indígenas).
MS terá mais um representante: Ana Ali
Os estados terão dois membros para compor a Comissão Especial, que serão indicados pelo Fórum de Governadores e pelo Conpeg (Colégio Nacional de Procuradores de Estado). Já os municípios deverão indicar um membro, a partir de consenso entre a CNM (Confederação Nacional dos Municípios) e a FNP (Frente Nacional dos Prefeitos).
Pela Conpeg a escolhida foi a procuradora-geral do Estado de Mato Grosso do Sul, Ana Carolina Ali Garcia, responsável por representar as procuradorias-gerais de todos os estados e de Mato Grosso do Sul nos trabalhos no âmbito da Comissão Especial.
Pela tese do marco temporal, os indígenas somente têm direito às terras que estavam em sua posse no dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, ou que estavam em disputa judicial na época.
Em dezembro do ano passado, o Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei, o validando. Contudo, em setembro do ano passado, antes da decisão dos parlamentares, o Supremo decidiu contra o marco. A decisão da Corte foi levada em conta pela equipe jurídica do Palácio do Planalto para justificar o veto presidencial.
Com informações: Comunicação do Governo de MS
