Sessão do colegiado ocorreu na manhã desta quarta-feira.
Na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), realizada na manhã desta quarta-feira (22), foram aprovados pareceres favoráveis a 15 projetos e contrários a dois. Confira as matérias relatadas pelos deputados Gerson Claro (PP), Barbosinha (PP), Paulo Duarte (PSB), Professor Rinaldo (Podemos) e Evander Vendramini (PP).
Pareceres favoráveis
Do deputado Professor Rinaldo, o Projeto de Lei 122/2022 dispõe sobre a isenção em concurso público para os jurados que fizerem parte do Conselho de Sentença. O Projeto de Lei 76/2022, de autoria do deputado Evander Vendramini, estabelece que as operadoras de planos de saúde considerem, após o prazo de 30 dias de nascimento, o neonato (recém-nascido) submetido a tratamento terapêutico, como dependente do titular.
Projeto de Lei Complementar 5/2022, do Poder Executivo, adequa na Lei Complementar 127/2008 a nomenclatura das funções de comando, chefia e assessoramento constantes na norma, mantidos os mesmos percentuais atualmente aplicados.
Do Poder Judiciário, o Projeto de Lei 158/2022 altera o artigo 169-A e o parágrafo único da Lei 3310/2006. O objetivo é tornar mais simples o reajuste da assistência médico-social paga aos servidores inativos e pensionistas, retirando da lei o percentual que determina o valor do benefício e conferindo ao presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul a prerrogativa de estabelecer e atualizar o valor. Já o Projeto de Lei 157/2022 estende o adicional de qualificação aos servidores comissionados puros, que atualmente está restrito aos efetivos.
O Projeto de Lei 169/2022, do deputado Neno Razuk (PL), inclui a Feijoada da Celebrar do município de Dourados no Calendário Oficial de Eventos do Estado, a ser comemorada, anualmente, no último sábado do mês de abril.
Emenda Substitutiva Integral ao Projeto de Lei 92/2022, de Evander Vendramini, estabelece princípios para atendimento especializado aos órfãos do feminicídio, no âmbito do Estado. Já de autoria do Governo do Estado, o Projeto de Emenda Constitucional 3/2022 acrescenta o artigo 8-A à onstituição Estadual, com o objetivo de deixar expressa a competência residual para explorar, por meio de autorização, concessão e permissão os serviços de transporte rodoviários estadual, aquaviário e ferroviário dentro dos limites do território de Mato Grosso do Sul.
Projeto de Lei 161/2022, do Poder Executivo, institui o Programa Estadual de Bioinsumos, que tem como foco o aproveitamento do potencial da biodiversidade brasileira para a redução da dependência dos produtores rurais em relação aos insumos importados e à ampliação da oferta de matéria-prima para o setor. O Projeto de Lei 150/2022 altera a redação da Lei 3.344/ 2006, que dispõe sobre a utilização e ocupação das faixas de domínio das rodovias estaduais e das federais delegadas ao Estado.
Emenda Modificativa ao Projeto de Emenda à Constituição 1/2022, do deputado Paulo Duarte, prevê licença-maternidade para ocupantes de cargo eletivo na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS). Já o Projeto de Lei 50/2022, cria o Programa Mulheres Contra a Violência Doméstica e Familiar, obrigando profissionais da área de beleza e estética a serem multiplicadores de informação contra a violência doméstica e familiar.
Do Executivo, o Projeto de Lei 149/2022 trata sobre os valores das taxas de serviços realizados pelo Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran-MS). E o Projeto de Lei 182/2022 assegura às servidoras em mandato classista o direito de usufruir a licença gestante, sem quaisquer prejuízos.
Do deputado Jamilson Name (PSDB), o Projeto de Lei 160/2022 denomina de Guilherme Gomes da Silva a ponte de concreto sobre o córrego Barra Mansa, na rodovia MS -324, no município de Água Clara.
Pareceres contrários
De autoria do deputado Antonio Vaz (Republicanos), o Projeto de Lei 120/2022 institui o Programa Alimentação Preventiva e recebeu parecer contrário diante do vício de inciativa. Pela mesma razão, foi arquivada a Emenda Substitutiva Integral ao Projeto de Lei 401/2021, do deputado Pedro Kemp (PT), que trata de campanha de sensibilização voltadas à prevenção as violações dos direitos de crianças e adolescentes.
