Apesar de ter sido apresentado pelo órgão de controle e intermediado pela Assembleia, o projeto entrou na pauta a pedido da Assomasul e Aprefex-MS.
A Assembleia Legislativa vota nesta quarta-feira (29) proposta feita por prefeitos e ex-prefeitos para renegociar dívidas de multas aplicadas pelo TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado).
Apesar de ter sido apresentado pelo órgão de controle externo e intermediado pela Assembleia, o projeto de lei 186/2022 foi encaminhado a pedido da Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul) e da Aprefex-MS (Associação de Prefeitos e Ex-prefeitos de Mato Grosso do Sul).
O projeto será votado em primeira discussão. A matéria institui o Refic (Programa de Regularização Fiscal) do FUNTC (Fundo de Desenvolvimento, Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul), com o objetivo de promover a quitação de débitos provenientes de multas aplicadas a gestores públicos.
Os descontos chegam a 90% em se tratando de multas com valores até 120 Uferms (Unidade de Referência de Mato Grosso do Sul).
A proposta inclui o valor de até 500 Uferms (Unidade Fiscal de Referência de Mato Grosso do Sul).
Proposta pelas duas instituições, a medida foi apresentada na terça-feira (21) pelo presidente do TCE-MS, conselheiro Iran Coelho das Neves, em reunião na Corte de Contas, em Campo Grande.
Se aprovada, a lei permitirá aos ex-prefeitos e prefeitos negociarem todas as multas com valores igual ou menor que quinhentas Uferms.
A maior queixa de gestores e ex-gestores municipais é que muitas vezes os servidores municipais responsáveis pelo setor fiscal das prefeituras se esqueciam de remeter os documentos contábeis ao TCE-MS em tempo hábil, mas as multas eram aplicadas mesmo diante de justificativas dos gestores.
