Alems aprovou, na sessão desta quarta-feira (26), três proposições, sendo a mais destacada a aprovação em segunda discussão do Projeto de Lei 1 de 2025, apresentado pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS).
Esse projeto trata do auxílio-invalidez para servidores aposentados do Poder Judiciário que, devido a uma incapacidade permanente, precisam de assistência contínua de outra pessoa. A proposta tem como objetivo garantir a concessão desse auxílio sem que ele esteja atrelado ao sistema previdenciário, conforme a Emenda Constitucional 103 de 2019, que restringiu os benefícios previdenciários dos regimes próprios apenas às aposentadorias e pensões por morte.
Além disso, duas outras matérias foram aprovadas em discussão única durante a sessão.
O Projeto de Lei 4 de 2025, do deputado João Henrique (PL), declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto Marilia Sobotika Lugli – Projeto Amar MSL, com sede no município de Campo Grande. E o Projeto de Lei 15 de 2025, do deputado Junior Mochi (MDB), concede o título à Associação Handebol Clube Pantaneiros, em Coxim.
