A audiência pública foi solicitada pelo presidente da Casa, Gerson Claro (PP).
A regulamentação de direitos trabalhistas aos motoristas de aplicativos será debatida na Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) na próxima quarta-feira (29), a partir das 14h, durante audiência pública.
Por proposição do presidente da Casa de Leis, deputado Gerson Claro (PP), e do deputado estadual Paulo Duarte (PSB), estará em discussão o Projeto de Lei Complementar (PLP) 12/2024, que tramita na Câmara dos Deputados.
Também devem participar do evento os deputados federais Beto Pereira (PSDB-MS) e Augusto Coutinho (Republicanos-PE), relator da proposição.
A proposta define diretrizes trabalhistas aos motoristas de aplicativos que atuam no transporte remunerado privado individual de passageiros no país. O PLP 12/2024 busca não só preservar a autonomia dos trabalhadores para escolher seus horários e jornadas, mas também garantir a proteção de seus direitos trabalhistas e previdenciários.
Entre as medidas propostas, a remuneração mínima para os trabalhadores é calculada de forma proporcional ao salário-mínimo vigente, atualmente de R$ 1.412.
Essa remuneração mínima é estabelecida em R$ 32,10 por hora trabalhada, considerando apenas o período de corridas, excluindo os momentos de espera.
Do montante total, R$ 8,03 se referem aos serviços prestados, enquanto os outros R$ 24,07 são destinados a cobrir despesas como celular, combustível, manutenção do veículo, seguro, entre outros custos operacionais.
O PLP também estabelece que caberá às empresas a responsabilidade de recolher as contribuições previdenciárias, com o propósito de garantir a inclusão previdenciária dos trabalhadores. Entre os benefícios previstos estão direitos como o auxílio-maternidade.
