Importante ressaltar que o novo regime não cria um novo imposto.
A reforma tributária aprovada pelo Congresso Nacional poderá promover mudanças profundas no funcionamento da economia brasileira.
Essa previsão é consistente e pode ser explicada por um simples fato: o país escapará do pior sistema tributário do mundo.
Contudo, a PEC 45 concluiu apenas a primeira fase da sua transformação, que foi a criação de um novo modelo e a adoção do IVA (Imposto sobre Valor Agregado).
Já sabemos quem são os privilegiados, os especiais, os que pagam menos impostos e até os isentos de impostos. Sabemos também que as alíquotas básicas do CBS e do IBS, os dois tributos criados pela PEC 45, serão muito elevadas, em torno de 27,5%, as mais altas do mundo. Pelo menos por enquanto.
É importante ressaltar que o novo sistema não cria novos impostos. Os brasileiros já sofrem com altas cargas tributárias que impactam o consumo.
Agora começa a construção do sistema, ou seja, das regras e condições de funcionamento, cobrança, distribuição, definição das categorias de produtos e serviços.
As leis complementares vão definir, por exemplo, a composição dos produtos da cesta básica nacional, ou da lista dos produtos que serão tributados pelo Imposto Seletivo, que pretende inibir o consumo de produtos que fazem mal à saúde ou ao meio ambiente.
Se o modelo definido pela PEC 45 ficou longe do ideal e terminou formado por erros e excessos, é preciso redobrar a atenção com a próxima etapa.
Quanto mais eficiente, simples e direto for o regramento tributário, melhor o impacto na economia, na adaptação dos agentes econômicos e na arrecadação dos governos nas três esferas nacionais. O contrário disso terá o mesmo roteiro, só que na direção errada.
Durante a tramitação da legislação complementar em 2024 os grupos de interesse voltarão a atuar junto ao Congresso Nacional para defender seu quinhão e garantir benefícios.
O que faz parte do jogo democrático. Até porque, há espaço e atalhos para mais exceções e manutenção de distorções que a premissa da reforma tributária atacou. Desviar-se do objetivo de simplificação e ordenamento tributário do país pode custar caro.
O Brasil ocupa o primeiro lugar em quantidade de horas gastas para o cumprimento das obrigações com o fisco. E ainda assim falha, vide o tamanho do contencioso tributário do país, outro quesito que nos coloca no topo das listas globais.
A despesa das empresas com a estrutura necessária para lidar com o manicômio das leis também é recorde. A reforma aprovada agora lida com esse capítulo da história econômica do país.
A reforma já começou e não tem volta. O Brasil já passou tempo demais na contramão do mundo e perdeu a capacidade de inovar para escapar do caos.
A carga tributária vai seguir alta porque ela não é deste debate. Ela cabe na discussão sobre o custo do Estado brasileiro. Enquanto o setor público custar caro como é hoje, a carga de impostos terá que dar conta da fatura.
