O texto defende um salário mensal de R$ 41.845,48 em 3 parcelas sucessivas.
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul deve votar na sessão desta terça-feira (4) o PLC (Projeto de Lei Complementar 01/2023), que trata sobre recomposição do subsídio dos membros do órgão.
De autoria do MPMS (Ministério Público Estadual), o texto defende um salário mensal de R$ 41.845,48 em parcelas sucessivas e não cumulativas nos valores recebidos pelos procuradores de Justiça até fevereiro de 2025.
Pela proposta, o salário a ser pago a partir de 1º de abril deste ano será de R$ 37.589,85; R$ 39.717,68 a partir de 1º de fevereiro de 2024 e, finalmente, R$ 41.845,48, em 1º de fevereiro de 2025.
Na justificativa, é informado que a recomposição do subsídio se ajusta à legislação vigente, sobretudo à Lei 14.520/2023, que reajustou a remuneração dos membros do STF (Supremo Tribunal Federal) e da Lei 14.521/2023, que recompôs o valor recebido pelo Procurador-Geral da República.
“O presente projeto visa a adequação do subsídio dos membros do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul a fim de ajustá-lo à realidade constitucional, notadamente em homenagem ao princípio federativo, à isonomia e a unidade, compatibilizando sua legislação pertinente ao arcabouço normativo vigente”, diz a proposta, assinada pelo Procurador Geral de Justiça, Alexandre Magno Benites de Lacerda.
