Projeto começou a tramitar na Casa nesta quinta-feira (22).
Tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) o Projeto de Lei 143/2022, de autoria do deputado Capitão Contar (PRTB), que dispõe sobre o reconhecimento, em Mato Grosso do Sul, do risco da atividade dos vigilantes integrantes de empresas de segurança privada. A matéria segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
Tal reconhecimento está em conformidade com os objetivos do artigo 10, parágrafo 1º, inciso I, da Lei Federal 10.826/2003 e não exime do cumprimento das regras previstas na referida lei, no Decreto Federal 9.847/2019, e demais regulamentos expedidos pela autoridade competente
“A proposição visa atender antiga reivindicação da categoria que, diante dos riscos da atividade que desempenha, almeja dar maior segurança aos trabalhadores, fortalecendo e ampliando os seus meios de defesa, e desestimulando, por conseguinte, a ação dos criminosos. Ressalto que esses profissionais precisam estar quites com as obrigações eleitorais e militares e não podem ter antecedentes criminais registrados para o exercício da função”, justifica o deputado Capitão Contar.
