Previsão é do relator do texto que buscam limitar tributos e impostos cobrados em cima de combustíveis.
O relator de um projeto e uma PEC (Proposta à Emenda à Constituição) que buscam limitar tributos e impostos cobrados em cima de combustíveis, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), afirmou nesta quarta-feira (8) que o governo federal deve auxiliar os estados com R$ 29,6 bilhões pelas medidas a serem aplicadas.
O governo federal, segundo o portal CNN Brasil, tem buscado maneiras de reduzir os preços finais dos combustíveis ao consumidor, ainda mais em ano eleitoral. Por isso, tem estimulado a aprovação de um projeto de lei e de duas PECs (Proposta de Emenda à Constituição) no Congresso sobre o tema.
Segundo Bezerra, por meio das iniciativas a serem aprovadas com os textos, há a expectativa de que o preço da gasolina seja reduzido em R$ 1,65 e de que o do diesel caia cerca de R$ 0,76.
A prioridade do governo agora é aprovar o projeto de lei complementar (PLP) 18/22. O texto classifica combustíveis, transporte público, comunicação e energia elétrica como bens essenciais, o que faz com que o ICMS incidente sobre esses produtos pelos estados fique limitado a 17%, com efeito imediato após a sanção do projeto.
Bezerra reforçou que vai ler seu relatório sobre o projeto, aprovado na Câmara numa primeira rodada de votação, nesta quinta-feira (9) para que os senadores possam debater o assunto. A intenção é votar o projeto na próxima segunda-feira (13).
O projeto vai promover ajustes nas regras de fixação de alíquotas do ICMS que respeitem a autonomia dos estados e do Distrito Federal, mas desde que essas alíquotas não superem os 17%.
Ou seja, os estados não vão ser obrigados a seguir uma alíquota determinada, como queria a Câmara, mas vão estar limitados ao percentual máximo, disse Bezerra.
Se a perda de arrecadação dos estados no exercício de 2022 ultrapassar 5% do que arrecadaram em 2021 por causa dessa redução da alíquota do ICMS, o governo federal vai arcar com o excedente. Esse valor do excedente vai ser abatido das dívidas do estado atingido com a União.
O cálculo para essa compensação vai levar em consideração somente a perda relativa aos quatro setores atingidos pelo projeto de lei. A compensação financeira será feita sobre o serviço da dívida e não sobre o estoque. Na prática, os estados devem conseguir uma suspensão temporária no pagamento da dívida com a União.
Para estados sem dívida com a União, a compensação será feita em 2023 com recursos da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). Esses estados ainda terão prioridade na contratação de empréstimos em 2022.
Também será permitida a compensação por meio de ajustes com empréstimos já feitos com outros credores, com o aval da União.
Essa compensação será válida até 31 de dezembro deste ano.
