O presidente da Câmara Municipal de Dourados, Laudir Munareto (MDB) afirmou hoje que não mudará a composição da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instalada para investigar a compra de kits de robótica pela Rede Municipal de Ensino. Criada por iniciativa do vereador Fabio Luis (Republicanos), com assinaturas dos vereadores Juscelino Cabral (PSDB), Diogo Castilho (PSDB), Marcio Pudim (PSDB), Lia Nogueira (PSDB), Elias Ishy (PT) e Olavo Sul (MDB), a CPI da Robótica terá como presidente o autor do requerimento (Fabio Luis), como vice-presidente Rogério Yuri (PSDB) e como relator Cemar Arnal (Solidariedade). Os vereadores do PSDB chegaram a protocolar um documento fora do prazo pedindo que Marcio Pudim fosse indicado relator, mas o presidente Laudir Munaretto afirmou hoje que essa questão está superada e ratificou que agiu estritamente dentro da lei ao nomear os integrantes da CPI. Os tucanos queriam ficar com o cargo de relator por formarem a maior bancada da Câmara Municipal, mas o Artigo 83 do Regimento Interno da Casa de Leis define que a designação dos membros da Comissão Parlamentar de Inquérito cabe ao presidente da Câmara, assegurando-se a representação proporcional partidária ou de blocos partidários. Rogério Yuri foi indicado porque era o líder da maior bancada (PSDB) e Cemar Arnal foi indicado pelo presidente do maior bloco, Maurício Lemes (PSB). Dessa forma, os vereadores Juscelino Cabral, Diogo Castilho, Marcio Pudim e Lia Nogueira terão que bater às portas do Poder Judiciário se quiserem mudar a composição da CPI, mas é pouco provável que o juiz de Direito, José Domingues Filho, titular da 6ª Vara Cível da Fazenda Pública, Registros Públicos e Cartas Precatórias da Comarca de Dourados embarque numa aventura jurídica, já que o ato interna corpore praticado pelo presidente da Câmara Municipal seguiu o que manda o Regimento Interno da Casa de Leis. Procurado pela Malagueta, o vereador Rogério Yuri afirmou que não pretende renunciar ao cargo de vice-presidente da CPI da Robótica e garantiu que seu trabalho será técnico na busca pela verdade e que não medirá esforços para que a Comissão Parlamentar possa dar uma resposta à sociedade douradense em relação aos valores gastos com os kits de robótica. A coluna já mostrou que o Governo do Estado pagou R$ 6.320.240 por 390 conjuntos de robótica para o Ensino Médio, num valor unitário de R$ 16.205,74 por conjunto. Já a Prefeitura de Dourados pagou R$ 8.753.000 por 500 kits, num valor unitário de R$ 17.506,00, com diferença de R$ 1.311,00 por unidade ou 8% no valor global. Contudo, o treinamento dos professores do Ensino Médio do governo do Estado será por videoconferência e o treinamento dos professores da Rede Municipal de Ensino será presencial, realizado em quatro módulos, com os técnicos tendo que se deslocar até Dourados, daí o valor 8% maior que o pago pelo governo do Estado. Vai vendo!
Copiando Marquinhos
O vereador Fabio Luis emplacou a segunda CPI em pouco mais de um ano de mandato e nesse ritmo ele vai se igualar ao ex-prefeito de Campo Grande, Marquinhos Trad (PSD), que quando foi deputado estadual se especializou em instalar CPIs que nunca deram em nada e serviram apenas de holofote para projetos eleitorais. Nunca é demais lembrar, por exemplo, que foi de Fabio Luis a iniciativa de instalação da CPI da Covid-19 para investigar a forma como a então prefeita Délia Razuk (PP) havia investido cerca de R$ 40 milhões que o Governo Federal destinou à Prefeitura de Dourados para medidas de enfrentamento à pandemia.
CPI do Estardalhaço
Instalada em 6 de abril e encerrada em 23 de agosto do ano passado, a tal CPI da Covid-19 concluiu, depois de redigirem 400 páginas que geraram um relatório final de 114 páginas, conclui que houve possíveis desvios de finalidade ou ineficiência de gestão em muitos atos administrativos. Vê se pode! O resultado da fantástica investigação, que custou dezenas de milhares de reais dos cofres públicos, foi encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado (TCU), Tribunal de Contas da União (TCU), Ministério Público Estadual (MPE) e Ministério Público Federal (MPF). Pode ser que ainda gere algum efeito prático, mas até o momento não se tem qualquer investigação em andamento com base no relatório da CPI da Covid-19. Espia só!
Herança de Marquinhos
A promotora de Justiça Daniella Costa da Silva, titular da 32ª Promotoria de Justiça de Saúde Pública de Campo Grande, acaba de instaurar o Procedimento Administrativo número 09.2022.00004978-7 para fiscalizar a adesão do município ao incentivo federal de custeio para apoio à implementação de ações da Estratégia de Saúde Cardiovascular na Atenção Primaria à Saúde. Tudo leva a crer que a Secretaria Municipal de Saúde não cumpriu a obrigação, ainda na gestão do prefeito Marquinhos Trad – que renunciou para disputar o governo do Estado – de se habilitar junto ao Ministério da Saúde para receber os recursos federais.
Parquímetro do Abuso
Por falar em Ministério Público, bem que o pessoal de Dourados poderia seguir a 43ª Promotoria de Justiça de Campo Grande, que mandou instaurar a Recomendação 02/2022, com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e na Política Nacional das Relações de Consumo, para que a Metro Park Administração Ltda, que explora o estacionamento rotativo da Capital, promova a devolução imediata aos consumidores de todos os valores em seu poder, angariados em razão de pagamentos antecipados de tarifa pelo serviço de estacionamento rotativo, a todos aqueles que almejarem e procurarem por reembolso.
Parquímetro Abusivo
Se lá em Campo Grande a empresa cobra antecipado pelo uso do estacionamento que é público, aqui em Dourados a Flex Park notifica o condutor que estaciona sem pagar pela vaga porque não acha o funcionário para atendimento e para dar baixa na notificação o consumidor é obrigado a pagar R$ 10, sem receber qualquer contrapartida da concessionária. Já tem mais de ano que a empresa não se digna nem mesmo a oferecer ao usuário o aparelho que é instalado no parabrisa do veículo para ser abastecido com crédito. O promotor de Justiça Luiz Eduardo Lemos de Almeida também mandou a concessionária de Campo Grande garantir plena urbanidade, respeito, acessibilidade e cortesia no atendimento aos usuários. Vai vendo!
Investigação em Naviraí
O promotor de Justiça Daniel Pívaro Stadniky, titular da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Naviraí, mandou instaurar o Inquérito Civil número 06.2022.00000331-3 para investigar se servidores públicos municipais receberam aumento de seus vencimentos em período vedado pela Lei Complementar nº 173/2020, mediante o pagamento de valores a título de “incentivo financeiro especial, rubrica 368. A suspeita é que um grupo considerável de servidores foram beneficiados com ganho salarial em período eleitoral, prática vedada pela legislação. Alguém terá que pagar a conta!
Investigação em Dourados
A nova secretária municipal de Assistência Social, vereadora licenciada Daniela Hall, mal tomou posse no cargo e já tem pepino para descascar. A promotora de Justiça Rosalina Cruz Cavagnolli, titular da 10ª Promotoria de Justiça de Dourados, mandou instaurar o Procedimento Administrativo número 09.2022.00004798-9, para acompanhar a adoção de medidas para a estruturação, ordenação e aparelhamento da Casa da Acolhida Elena Efigênia Pereira e Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua – Centro Pop, ambos integrantes da rede socioassistencial de Dourados.
