PEC em análise na Assembleia prevê distribuição de 25% da arrecadação estadual do IBS aos municípios, com peso de 80% para o número de habitantes
As 79 prefeituras de Mato Grosso do Sul poderão ter mudanças na distribuição das receitas tributárias com a implantação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).
Uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição), encaminhada pelo governador Eduardo Riedel (PP) à Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul), estabelece novas regras para o repasse de recursos aos municípios, dando maior peso ao número de habitantes de cada cidade.
Criado pela reforma tributária aprovada em 2023 e regulamentado em 2025, o IBS unifica a tributação sobre bens e serviços e substituirá gradualmente o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), estadual, e o ISS (Imposto Sobre Serviços), municipal.
A transição terá início em 2027, com conclusão prevista para 2033.
Pelo texto da PEC, as prefeituras, representadas pela Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul), receberão 25% da parcela estadual arrecadada com o novo imposto. Desse montante, 80% serão distribuídos conforme o número de habitantes, 10% por indicadores educacionais, 5% por critérios de preservação ambiental e 5% em partes iguais entre os municípios.
Na prática, a mudança poderá favorecer cidades mais populosas, como Campo Grande e Dourados, enquanto municípios menores terão de se adaptar a uma distribuição menos vinculada à atividade econômica local.
Diferenças em relação ao ICMS
Atualmente, Mato Grosso do Sul destina às prefeituras 25% da arrecadação do ICMS. A divisão considera principalmente o VAF (Valor Adicionado Fiscal), indicador relacionado à movimentação econômica e à geração de riqueza em cada município.
Pelas regras atuais, 65% dos recursos são distribuídos conforme o VAF, enquanto os 35% restantes seguem critérios estabelecidos pela legislação estadual, incluindo indicadores educacionais e ambientais.
Esse modelo permite que municípios com forte atividade industrial, agropecuária ou comercial recebam parcelas expressivas do imposto, mesmo quando possuem população relativamente pequena.
Com a implantação do IBS, a participação de cada prefeitura na arrecadação poderá mudar. Entretanto, os impactos financeiros dependerão das receitas efetivamente arrecadadas e das regras nacionais de transição, que preveem uma substituição gradual do sistema atual.
Mudanças na arrecadação municipal
Além de alterar a distribuição dos recursos, o IBS terá competência compartilhada entre estados e municípios, diferentemente do modelo atual, em que ICMS e ISS são cobrados separadamente.
O Governo do Estado e cada prefeitura deverão aprovar leis específicas para estabelecer suas respectivas alíquotas, respeitando as normas nacionais da reforma tributária.
A mudança também altera a lógica de arrecadação, com a tributação passando gradualmente a considerar o destino do consumo, e não apenas a origem das operações. Essa alteração poderá modificar a distribuição das receitas entre regiões produtoras e consumidoras.
Para as administrações municipais, o novo sistema exigirá acompanhamento das receitas e planejamento orçamentário, especialmente nas cidades que atualmente dependem de repasses expressivos do ICMS para financiar serviços públicos e investimentos.
A PEC ainda depende de análise e votação na Assembleia Legislativa. Caso seja aprovada, Mato Grosso do Sul terá suas regras constitucionais adaptadas à reforma tributária nacional, com efeitos sobre as finanças municipais nos próximos anos.
