Essa iniciativa visa auxiliar na regularização de dívidas vencidas, sejam elas inscritas ou não na dívida ativa, ajuizadas ou não, exceto aquelas relacionadas a infrações de trânsito, indenizações ao município, débitos contratuais ou impostos retidos na fonte.
Os contribuintes com pendências junto à Prefeitura de Dourados têm até o dia 31 de julho, quinta-feira, para participar do Refis 2025 – com o slogan “Ajude a cuidar com Amor e construir com Trabalho” –, aproveitando a oportunidade de obter desconto integral nos juros e multas. A partir de 1º de agosto, o programa passa a oferecer descontos menores para quem preferir parcelar suas dívidas tributárias.
O objetivo do Refis 2025 é aumentar a receita da prefeitura. Segundo dados da Secretaria Municipal de Fazenda, em comparação com o mesmo período do ano passado, a arrecadação nos primeiros meses deste ano apresentou uma queda significativa. Por isso, foi necessário usar estratégias criativas e controlar rigorosamente as despesas para manter o funcionamento das contas municipais. O prefeito Marçal Filho destaca ainda que essa situação reflete a delicada conjuntura econômica do país, levou todos os entes federados perderam arrecadação neste ano”, completa o prefeito.
O programa é voltado à regularização de débitos vencidos, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, desde que não sejam oriundos de infrações de trânsito, indenizações ao município, débitos contratuais ou impostos retidos na fonte. “Essa é uma oportunidade para o contribuinte ficar em dia com o município e contribuir com o desenvolvimento de Dourados, mesmo porque todo recurso arrecadado com o Refis voltará ao cidadão em forma de serviços e obras”, enfatiza o prefeito.
Marçal Filho ressalta que o Refis 2025 não prejudica o bom pagador, pelo contrário. “Quem paga em dia tem direito a descontos importantes do valor total do tributo e quem aderir ao Refis terá descontos apenas sobre juros e multas, com o valor original sendo cobrado integralmente”, explica. “Não existe desconto no valor do imposto lançado, mas nas multas e juros que incidem sobre o atraso pelo pagamento na data do vencimento”, ressalta o prefeito.
O Refis 2025 oferece remissão total de 100% dos juros e multas de mora para quem quitar a dívida à vista até o último dia de julho. Os descontos vão diminuindo gradualmente conforme o mês de pagamento, chegando a 60% para quem optar por pagar em outubro. Já os pagamentos parcelados podem obter remissão entre 30% e 50% dos encargos, com parcelamentos de até 10 vezes, ou 24 parcelas no caso de dívidas superiores a R$ 100 mil.
Os contribuintes poderão aderir ao programa por meio de termo de acordo assinado pessoalmente ou por representante legal, com entrada mínima de 10% do valor da dívida ou 15% para dívidas acima de R$ 100 mil. O valor mínimo das parcelas é de R$ 100 para pessoas físicas e R$ 250 para jurídicas. Nos casos em que houver ação judicial em andamento, a adesão implicará na suspensão da execução fiscal durante o período de parcelamento.
A lei ainda prevê que a adesão ao programa implica na confissão irretratável da dívida e na renúncia a eventuais impugnações judiciais e administrativas por parte do devedor. Também determina que fraudes tributárias impedem o acesso ao Refis.
INCENTIVO À ADIMPLÊNCIA
Com o Refis 2025, o município busca incentivar a adimplência, aumentar a arrecadação e reduzir o volume de execuções fiscais, facilitando a regularização para quem quer quitar suas pendências com o município. A Secretaria Municipal da Fazenda e a Procuradoria Geral do Município serão responsáveis por disciplinar os procedimentos e regulamentações complementares para aplicação da lei.
A iniciativa reforça a política fiscal da atual gestão, que, segundo Marçal Filho, busca “garantir justiça tributária e fortalecer o equilíbrio fiscal do município, ao mesmo tempo em que oferece condições reais para que os contribuintes regularizem sua situação e possam contribuir com o desenvolvimento de Dourados.”
Com informações: Assecom
