O caso é sobre grandes empresas que recebem benefícios fiscais relacionados ao ICMS.
O Ministério da Fazenda está disposto a recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para conseguir aprovar a proposta de tributação de grandes empresas que desfrutam de benefícios fiscais relacionados ao ICMS. A Medida Provisória (MP) que determina tal taxação expira no final deste ano e Congresso Nacional pode não ter tempo para aprová-la.
De acordo com a equipe econômica do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a não aprovação da medida pode gerar uma perda de arrecadação maior que R$ 80 bilhões no próximo ano.
O objetivo do governo é regulamentar a cobrança de impostos federais sobre as empresas que recebem incentivos fiscais, especialmente aqueles voltados para suas operações diárias. As informações foram passadas pelo secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, em entrevista ao GLOBO.
O principal argumento da pasta de Haddad é que os diversos benefícios concedidos pelos estados por meio do ICMS causaram “distorções tributárias” que tiveram impactos significativos e negativos na arrecadação federal.
A situação se agrava a partir de 2017, quando a Lei Complementar nº 160 permitiu que os benefícios fiscais concedidos pelos estados fossem deduzidos da base de cálculo de dois impostos federais: o Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Isso resultou em uma redução da base de cálculo dos tributos federais e, consequentemente, em uma diminuição na arrecadação do governo.
Para ilustrar a questão, uma empresa que originalmente paga 20% de ICMS sobre a venda de mercadorias pode, ao receber um desconto desse imposto em um determinado estado, passar a pagar apenas 15%. Esse desconto de 5% acaba aumentando os lucros da empresa, mas esse valor adicional não está sujeito a impostos federais.
O governo federal propõe a aplicação de impostos federais a esses valores adicionais, a menos que sejam direcionados para investimentos, como expansão da planta industrial ou aquisição de maquinaria.
A perda de arrecadação em 2022 foi de R$ 50 bilhões com IRPJ e CSLL, e as projeções para 2023 indicam uma perda de R$ 70 bilhões. Para 2024, a estimativa é que a perda supere R$ 80 bilhões, caso não haja uma solução.
A situação afeta 493 empresas que se beneficiam desses incentivos fiscais desde a lei complementar de 2017. Antes disso, o governo perdia cerca de R$ 10 bilhões com esses benefícios.
Caso o Congresso não aprove a proposta, a Fazenda pretende recorrer ao STF, alegando que as subvenções estaduais às empresas estão afetando a arrecadação federal e que, na prática, a receita do IRPJ e CSLL está sendo determinada pelos governadores em vez do Congresso Nacional e do governo federal, o que, segundo eles, viola o pacto federativo.
No entanto, a Fazenda ainda não recorreu ao STF, pois acredita que a solução requer uma “política pública” que estabeleça limites para esses benefícios, em cooperação com o Congresso e os estados.
