Os ministros da Justiça, Flávio Dino, e da Saúde, Nísia Trindade foram convidados para o debate.
Está previsto para esta terça-feira (31) o debate sobre a PEC 45/2023 que tem como objetivo criminalizar a posse e o porte de entorpecentes. Uma audiência pública será realizada pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) para encontrar possibilidades para esse tema.
A PEC é de autoria do presidente da Casa, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e é uma resposta do Poder Legislativo para a ação em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) que pode legalizar o porte de drogas.
Para debater o tema, a CCJ deve receber os ministros da Justiça, Flávio Dino, e da Saúde, Nísia Trindade. Os dois ainda não confirmaram presença no debate. Outros nomes foram chamados para a audiência, como o coordenador da Unidade de Pesquisa em Álcool e Drogas da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), Ronaldo Lemos Laranjeira, e a coordenadora da Comissão de Política Criminal da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep), Lúcia Helena Silva Barros de Oliveira.
A Proposta de Emenda à Constituição visa alterar o artigo 5º da Constituição Federal, para prever como mandado de criminalização a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
– A saúde é direito de todos e dever do Estado, conforme dispõe o art. 196 da Constituição Federal. Nesse contexto, a prevenção e o combate ao abuso de drogas é uma política pública essencial para a preservação da saúde dos brasileiros – diz a justificativa da PEC, assinada por dezenas de senadores.
O texto fala em criminalizar a posse e o porte de drogas independentemente da quantidade de entorpecentes e drogas e afins que a pessoa estiver carregando.
